AREsp 1844650 - DECISAO

AREsp 1844650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a matéria permitia revaloração jurídica sem revolvimento de provas e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por considerar que a apreensão de 19,5 g de maconha e as circunstâncias narradas não constituem prova idônea e suficiente da finalidade comercial exigida para o crime de tráfico (art. 33).

Parties
Agravante: Chinedu Harrisson Nwatarali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Do Recurso Especial Para Desclassificação
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta e considerar o réu incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo, Desclassificação, Súmula 7/stj, Revaloração Jurídica Sem Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Desclassificação Súmula 7/stj Revaloração Jurídica Sem Revolvimento De Provas

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Parties

Chinedu Harrisson Nwatarali

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Do Recurso Especial Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 19,5 g de maconha e as circunstâncias da prisão demonstram finalidade comercial apta a configurar o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ou caracterizam posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a questão exige revolvimento de provas ou pode ser decidida por revaloração jurídica da moldura fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a matéria permitia revaloração jurídica sem revolvimento de provas e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por considerar que a apreensão de 19,5 g de maconha e as circunstâncias narradas não constituem prova idônea e suficiente da finalidade comercial exigida para o crime de tráfico (art. 33).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta e considerar o réu incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial com vistas a desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006