AREsp 1847646 - DECISAO

AREsp 1847646 - DECISAO

Considerou-se idônea a fundamentação do aumento da pena-base pela culpabilidade, por ocorrer o crime enquanto o réu cumpria pena anterior; contudo, a quantidade apreendida (73,6 g de maconha) foi considerada pequena e não justificou exasperação com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual foi determinada nova dosimetria excluindo a valoração agravante da quantidade e fixando-se a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, fixando a pena do recorrente Rafael em 8 anos e 2 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Quantidade De Droga, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Quantidade De Droga +2 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal relativa à fundamentação da pena-base
  2. 2 aumento da pena pela culpabilidade em razão de réu cumprir pena anteriormente
  3. 3 aumento da pena pela quantidade de droga apreendida (73,6 g de maconha) e sua insuficiência para exasperação

Ratio Decidendi

Considerou-se idônea a fundamentação do aumento da pena-base pela culpabilidade, por ocorrer o crime enquanto o réu cumpria pena anterior; contudo, a quantidade apreendida (73,6 g de maconha) foi considerada pequena e não justificou exasperação com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual foi determinada nova dosimetria excluindo a valoração agravante da quantidade e fixando-se a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, fixando a pena do recorrente Rafael em 8 anos e 2 meses de reclusão.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente Rafael em 8 anos e 2 meses de reclusão.
  • Intimem-se.