HC 668748 - DECISAO

HC 668748 - DECISAO

Considerando a primariedade, o quantum da pena aplicado (2 anos e 6 meses e 250 dias-multa) e a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (2 g de crack, 2 g de maconha e 0,8 g de cocaína), a imposição do regime fechado foi considerada fundada em argumentação genérica; assim, concedeu-se a liminar para fixar o regime aberto e autorizar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSÉVÍTOR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator
Outcome
liminar concedida para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosagem Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosagem Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JOSÉVÍTOR ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade, o quantum da pena aplicado (2 anos e 6 meses e 250 dias-multa) e a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (2 g de crack, 2 g de maconha e 0,8 g de cocaína), a imposição do regime fechado foi considerada fundada em argumentação genérica; assim, concedeu-se a liminar para fixar o regime aberto e autorizar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

liminar concedida para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Fixar regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução