HC 660386 - ACORDAO

HC 660386 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas (18,54 g de maconha; 113 pinos de cocaína totalizando 51,82 g; 218 unidades de crack totalizando 17,96 g), além da apreensão de armas, munições, balança de precisão e 9000 microtubos vazios — configurando periculosidade e risco ao meio social e evidenciando insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PERICLES RENAN DOS REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

PERICLES RENAN DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas (18,54 g de maconha; 113 pinos de cocaína totalizando 51,82 g; 218 unidades de crack totalizando 17,96 g), além da apreensão de armas, munições, balança de precisão e 9000 microtubos vazios — configurando periculosidade e risco ao meio social e evidenciando insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.