RHC 147495 - DECISAO

RHC 147495 - DECISAO

Inicialmente, o tribunal entendeu não configurar constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva ante elementos que indicavam risco à ordem pública e ausência de prova da imprescindibilidade da paciente nos cuidados das crianças; posteriormente, o habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sobreveniente condenação e expedição de alvará de soltura, com a paciente em liberdade.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNA DA SILVA GUEDES SEVERINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (liminar Deferida Anteriormente)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

BRUNA DA SILVA GUEDES SEVERINO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (liminar Deferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Inicialmente, o tribunal entendeu não configurar constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva ante elementos que indicavam risco à ordem pública e ausência de prova da imprescindibilidade da paciente nos cuidados das crianças; posteriormente, o habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sobreveniente condenação e expedição de alvará de soltura, com a paciente em liberdade.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.