HC 645982 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante de elementos (condenação e ações penais em curso por delitos graves) que evidenciam dedicação do paciente às atividades criminosas, sendo admissível considerar inquéritos e ações penais em curso para esse fim.
- Parties
- Paciente: ROGER ANTONIO BENITTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minoração Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Ações Penais Em Curso
Case Brief
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Parties
ROGER ANTONIO BENITTES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
- 3 Interpretação cumulativa dos requisitos da causa de diminuição
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante de elementos (condenação e ações penais em curso por delitos graves) que evidenciam dedicação do paciente às atividades criminosas, sendo admissível considerar inquéritos e ações penais em curso para esse fim.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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