RHC 142939 - ACORDAO

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Verificada a natureza excepcional da prisão preventiva e, diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas (5,03 g de crack; 12,28 g de cocaína; 19,78 g de maconha), da primariedade do paciente e da ausência de notícias de outras ações penais, concluiu-se que não se demonstrou a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes; por isso, revogou-se a prisão preventiva, confirmando a liminar.

Parties
Recorrente: THIAGO LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

THIAGO LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Influência da quantidade de droga apreendida na avaliação da potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

Verificada a natureza excepcional da prisão preventiva e, diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas (5,03 g de crack; 12,28 g de cocaína; 19,78 g de maconha), da primariedade do paciente e da ausência de notícias de outras ações penais, concluiu-se que não se demonstrou a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes; por isso, revogou-se a prisão preventiva, confirmando a liminar.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Revogar a prisão preventiva do recorrente THIAGO LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA