HC 649219 - ACORDAO

HC 649219 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; afastada a existência de flagrante ilegalidade, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão de 2.729 g de maconha, tentativa de atropelamento de policial e indícios de autoria) que evidenciam periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JULIANE VICTORINO DA COSTA; Coindiciado: GABRIEL MATHEUS FERREIRA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANE VICTORINO DA COSTA

Paciente

GABRIEL MATHEUS FERREIRA SIMÕES

Coindiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento probatório para alegação de negativa de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; afastada a existência de flagrante ilegalidade, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão de 2.729 g de maconha, tentativa de atropelamento de policial e indícios de autoria) que evidenciam periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.