HC 652172 - ACORDAO

HC 652172 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea do acórdão recorrido para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, baseada na apreensão de 9.430 gramas de maconha e em depoimentos policiais indicando que a residência do paciente servia de depósito, evidenciando dedicação ao tráfico; tal conclusão não pode ser modificada em habeas corpus por impor revolvimento da matéria fático-probatória; igualmente, o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante/paciente: ANDRE AMODEO GAMALHO; Agravado/órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Submetido À Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE AMODEO GAMALHO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Submetido À Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria e matéria fático-probatória
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea do acórdão recorrido para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, baseada na apreensão de 9.430 gramas de maconha e em depoimentos policiais indicando que a residência do paciente servia de depósito, evidenciando dedicação ao tráfico; tal conclusão não pode ser modificada em habeas corpus por impor revolvimento da matéria fático-probatória; igualmente, o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada