HC 648952 - ACORDAO

HC 648952 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, em razão de elementos que demonstraram dedicação habitual do paciente ao tráfico (transporte entre cidades), de modo que o revolvimento da matéria fático-probatória seria incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o regime inicial fechado se mostrou adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena final, observando-se, não obstante a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, os preceitos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: RAFAEL GALDINO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL GALDINO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, em razão de elementos que demonstraram dedicação habitual do paciente ao tráfico (transporte entre cidades), de modo que o revolvimento da matéria fático-probatória seria incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o regime inicial fechado se mostrou adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena final, observando-se, não obstante a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, os preceitos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos