AREsp 1868951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Apelante/recorrente: FELLIPE ALLISSON HORACIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Prequestionamento +1 more

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Parties

FELLIPE ALLISSON HORACIO GOMES

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga para elevação da pena-base
  3. 3 utilização da confissão espontânea como atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.