HC 667032 - ACORDAO

HC 667032 - ACORDAO

A decisão de indeferir a liminar foi adequadamente fundamentada pela necessidade de exame mais aprofundado diante da existência de outro processo pelo mesmo delito e das condutas supostamente praticadas em intervalo inferior a seis meses, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus face ao óbice da Súmula 691 do STF; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: YARLE DAVID DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Stj, Com Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar indeferida; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

YARLE DAVID DA SILVA GOMES

Impetrante/agravante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Stj, Com Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Se pequena quantidade de droga afasta a necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Reincidência ou prática de mesma conduta em curto intervalo temporal como fundamento para indeferimento de liminar e manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

A decisão de indeferir a liminar foi adequadamente fundamentada pela necessidade de exame mais aprofundado diante da existência de outro processo pelo mesmo delito e das condutas supostamente praticadas em intervalo inferior a seis meses, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus face ao óbice da Súmula 691 do STF; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar indeferida; negado provimento ao agravo regimental.