HC 644367 - DECISAO

HC 644367 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja medida inadequada para reformatio probatória ou desclassificação, o STJ, exercendo correção de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, reconheceu que a quantidade de drogas apreendida não era expressiva e, por isso, a exasperação da pena-base por natureza/quantidade da droga não se justificava, devendo a pena ser redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se, entretanto, a majorante do art. 40, VI e a impossibilidade de analisar desclassificação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO GABRIEL QUINTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1501440-66.2020.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

PABLO GABRIEL QUINTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1501440-66.2020.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria que demanda dilação probatória
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício do STJ nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja medida inadequada para reformatio probatória ou desclassificação, o STJ, exercendo correção de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, reconheceu que a quantidade de drogas apreendida não era expressiva e, por isso, a exasperação da pena-base por natureza/quantidade da droga não se justificava, devendo a pena ser redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se, entretanto, a majorante do art. 40, VI e a impossibilidade de analisar desclassificação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão