HC 609798 - ACORDAO

HC 609798 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pelas circunstâncias da prisão; não houve prova de risco iminente à saúde do paciente que autorizasse a substituição por prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: JAMES BRUNO PINHEIRO SANTOS; Juiz a Quo / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JAMES BRUNO PINHEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juiz a Quo / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva fundada na gravidade em concreto e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e impossibilidade de substituição automática da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pelas circunstâncias da prisão; não houve prova de risco iminente à saúde do paciente que autorizasse a substituição por prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada