HC 612867 - DECISAO

HC 612867 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque, apesar de haver fundamentação para a custódia cautelar, a quantidade apreendida e a ausência de violência ou integração a organização criminosa, além do contexto da pandemia e da necessidade de priorizar medidas menos gravosas, autorizam a adoção de medidas alternativas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei, cabendo ao juiz de primeiro grau definir quais medidas são adequadas.

Parties
Paciente: HERCULES MONTEIRO OSTERNO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/cnj Recomendação 62/2020

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Parties

HERCULES MONTEIRO OSTERNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque, apesar de haver fundamentação para a custódia cautelar, a quantidade apreendida e a ausência de violência ou integração a organização criminosa, além do contexto da pandemia e da necessidade de priorizar medidas menos gravosas, autorizam a adoção de medidas alternativas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei, cabendo ao juiz de primeiro grau definir quais medidas são adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo a ordem em parte para substituir a prisão preventiva de HERCULES MONTEIRO OSTERNO por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.