REsp 1929252 - DECISAO

REsp 1929252 - DECISAO

A corte manteve o acórdão porque a apreensão de quantidade expressiva de cocaína (12,208 kg) e elementos probatórios de que os apelantes se dedicavam ao tráfico (ponto de venda, ausência de trabalho fixo) justificaram a exasperação da pena-base acima do mínimo legal e a negativa da minorante do art.33, §4º; além disso, eventual revolvimento de fatos dependeria de exame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Lázaro da Silva Moreira; Recorrente: Ivan Vale Moreira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Da Exasperação Da Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fundamentação Da Exasperação Da Pena Base Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lázaro da Silva Moreira

Recorrente

Ivan Vale Moreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena
  2. 2 reconhecimento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A corte manteve o acórdão porque a apreensão de quantidade expressiva de cocaína (12,208 kg) e elementos probatórios de que os apelantes se dedicavam ao tráfico (ponto de venda, ausência de trabalho fixo) justificaram a exasperação da pena-base acima do mínimo legal e a negativa da minorante do art.33, §4º; além disso, eventual revolvimento de fatos dependeria de exame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se