HC 657425 - DECISAO

HC 657425 - DECISAO

Verificados primariedade e bons antecedentes do paciente, combinados com quantidade de droga não exorbitante e ausência de elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, resultando em pena definitiva reduzida (1 ano e 8 meses), o que impõe regime inicial menos gravoso (aberto) e admite a substituição da pena por restritivas de direitos, diante de fundamentação idônea e observância dos arts. relevantes.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502749-47.2019.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502749-47.2019.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificados primariedade e bons antecedentes do paciente, combinados com quantidade de droga não exorbitante e ausência de elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, resultando em pena definitiva reduzida (1 ano e 8 meses), o que impõe regime inicial menos gravoso (aberto) e admite a substituição da pena por restritivas de direitos, diante de fundamentação idônea e observância dos arts. relevantes.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  • Reduzir a pena definitiva do delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão