HC 652229 - ACORDAO

HC 652229 - ACORDAO

Apesar de o decreto prisional ter motivação ao invocar reiteração delitiva e antecedentes, as particularidades do caso (pequena quantidade de drogas apreendidas e ausência de violência ou grave ameaça), combinadas com o contexto excepcional da pandemia de Covid-19, tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva deve ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CALEBI MOREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Covid 19

Case Brief

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Parties

CALEBI MOREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional ter motivação ao invocar reiteração delitiva e antecedentes, as particularidades do caso (pequena quantidade de drogas apreendidas e ausência de violência ou grave ameaça), combinadas com o contexto excepcional da pandemia de Covid-19, tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva deve ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar.

Orders

  • Ratificar a liminar concedida.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.