HC 664133 - DECISAO

HC 664133 - DECISAO

Ratificou‑se a liminar e concedeu‑se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, considerando insuficiente a fundamentação idônea da segregação; a quantidade reduzida de droga apreendida (cerca de 5,4 g de crack), as particularidades do caso (incluindo a condição de mãe de filhos menores) e a excepcionalidade do contexto da pandemia de COVID‑19 demonstraram que medidas menos gravosas são adequadas, suficientes e proporcionais para atender aos fins cautelares, devendo o Juízo de primeiro grau fixá‑las de forma fundamentada.

Parties
Paciente: LUANA CRISTINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ratificação De Liminar E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

LUANA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ratificação De Liminar E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 na aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Ratificou‑se a liminar e concedeu‑se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, considerando insuficiente a fundamentação idônea da segregação; a quantidade reduzida de droga apreendida (cerca de 5,4 g de crack), as particularidades do caso (incluindo a condição de mãe de filhos menores) e a excepcionalidade do contexto da pandemia de COVID‑19 demonstraram que medidas menos gravosas são adequadas, suficientes e proporcionais para atender aos fins cautelares, devendo o Juízo de primeiro grau fixá‑las de forma fundamentada.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Ratificar a liminar concedida.
  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).