HC 642158 - DECISAO

HC 642158 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso ordinário e não conhecido, verificou-se constrangimento ilegal porque não há trânsito em julgado nem hipóteses de prisão preventiva; à vista do novo entendimento do STF nas ADCs 43/44/54, a execução provisória da pena não é admitida até o trânsito em julgado, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar qualquer execução provisória das penas, ressalvadas as hipóteses de custódias cautelares e prisões por outros autos.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar qualquer execução provisória das penas, com ressalva de possibilidade de decretação de custódias cautelares e de prisão por outros autos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Prisão Cautelar Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

FABIO DE SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de decisão individualizada com demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso ordinário e não conhecido, verificou-se constrangimento ilegal porque não há trânsito em julgado nem hipóteses de prisão preventiva; à vista do novo entendimento do STF nas ADCs 43/44/54, a execução provisória da pena não é admitida até o trânsito em julgado, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar qualquer execução provisória das penas, ressalvadas as hipóteses de custódias cautelares e prisões por outros autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar qualquer execução provisória das penas, com ressalva de possibilidade de decretação de custódias cautelares e de prisão por outros autos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar qualquer execução provisória das penas, ressalvada a possibilidade de decretação de custódias cautelares e prisões por outros autos.