HC 670382 - DECISAO

HC 670382 - DECISAO

Acolheu-se o habeas corpus porque a exclusão do redutor do § 4º do art. 33 foi fundamentada apenas na quantidade/diversidade das drogas sem demonstrar habitualidade, dedicação a atividades criminosas ou integração em organização; assim, restabeleceu-se a sentença que aplicou o tráfico privilegiado, mantendo pena de 2 anos e 6 meses, 250 dias-multa, regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Felipe Henriquede Oliveira; Paciente: Larissa da Silva Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; sentença restabelecida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

Felipe Henriquede Oliveira

Paciente

Larissa da Silva Brasil

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 se a quantidade/diversidade de drogas constitui fundamentação idônea para afastar o redutor do § 4º do art. 33
  3. 3 fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Acolheu-se o habeas corpus porque a exclusão do redutor do § 4º do art. 33 foi fundamentada apenas na quantidade/diversidade das drogas sem demonstrar habitualidade, dedicação a atividades criminosas ou integração em organização; assim, restabeleceu-se a sentença que aplicou o tráfico privilegiado, mantendo pena de 2 anos e 6 meses, 250 dias-multa, regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida; sentença restabelecida.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença dos pacientes.
  • Comunique-se.