AREsp 1682715 - DECISAO

AREsp 1682715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas indeferiu-se o recurso especial por impossibilidade de revolver matéria fático-probatória que sustentou a condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência) e por considerar idônea a dosimetria baseada na quantidade/qualidade das drogas e na apreensão de munições; a Súmula 7/STJ impede exame probatório diverso; questões não prequestionadas e benefícios negados em face da associação e da grande quantidade/variedade de entorpecentes também vedaram a reforma; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 CPC c/c art. 3.º CPP.

Parties
Agravante: CARLOS LUPERCÍNIO SILVA DE ANDRADE; Agravante: FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão Sobre Recurso Especial (inadmitido/negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Reformatio in Pejus, Prequestionamento/súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

CARLOS LUPERCÍNIO SILVA DE ANDRADE

Agravante

FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão Sobre Recurso Especial (inadmitido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 aplicação e inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas indeferiu-se o recurso especial por impossibilidade de revolver matéria fático-probatória que sustentou a condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência) e por considerar idônea a dosimetria baseada na quantidade/qualidade das drogas e na apreensão de munições; a Súmula 7/STJ impede exame probatório diverso; questões não prequestionadas e benefícios negados em face da associação e da grande quantidade/variedade de entorpecentes também vedaram a reforma; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 CPC c/c art. 3.º CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.