RHC 144078 - DECISAO

RHC 144078 - DECISAO

O recurso foi improvido porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de drogas e balança de precisão, confissão parcial, existência de outras ações penais e condenação anterior por crime da mesma natureza — que evidenciam a gravidade concreta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, não sendo demonstrado risco à saúde do paciente capaz de ensejar revogação com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: Rogerio de Castro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, COVID 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar COVID 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Rogerio de Castro Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de drogas e balança de precisão, confissão parcial, existência de outras ações penais e condenação anterior por crime da mesma natureza — que evidenciam a gravidade concreta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, não sendo demonstrado risco à saúde do paciente capaz de ensejar revogação com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.