HC 665875 - DECISAO

HC 665875 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo; o acórdão condenatório está fundamentado na confissão na delegacia, nos depoimentos coerentes dos policiais e no laudo toxicológico, não se constatando afronta ao dever de motivação (art. 93, IX, CF) capaz de ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ WILSON DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Confissão E Retratação, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Substituição De Pena E Regime, Laudo Toxicológico, Dosagem/quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Confissão E Retratação Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Substituição De Pena E Regime +2 more

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Parties

JOSÉ WILSON DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006) estava suficientemente fundamentada
  2. 2 Se a quantidade apreendida e as circunstâncias configuram uso pessoal (art. 28) ou tráfico
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de policiais e da confissão retractada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo; o acórdão condenatório está fundamentado na confissão na delegacia, nos depoimentos coerentes dos policiais e no laudo toxicológico, não se constatando afronta ao dever de motivação (art. 93, IX, CF) capaz de ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se