REsp 1655846 - DECISAO

REsp 1655846 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a majoração aplicada na primeira fase foi desproporcional e, aplicando-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa reconhecida (personalidade do agente e natureza/quantidade da droga), a pena-base foi redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão; na segunda fase a confissão foi compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se o quantum final em 6 anos e 8 meses, e manteve-se o restante do acórdão recorrido, inclusive o perdimento do veículo, por fundamento constitucional não objeto de recurso extraordinário, impedindo o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO INACIO DE OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para redimensionar a pena imposta ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Perdimento De Bens Apreendidos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Perdimento De Bens Apreendidos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

TIAGO INACIO DE OLIVEIRA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da majoração da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica
  3. 3 verificação do perdimento do veículo apreendido e indisponibilidade de exame constitucional sem recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majoração aplicada na primeira fase foi desproporcional e, aplicando-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa reconhecida (personalidade do agente e natureza/quantidade da droga), a pena-base foi redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão; na segunda fase a confissão foi compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se o quantum final em 6 anos e 8 meses, e manteve-se o restante do acórdão recorrido, inclusive o perdimento do veículo, por fundamento constitucional não objeto de recurso extraordinário, impedindo o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para redimensionar a pena imposta ao recorrente.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido.