HC 662247 - ACORDAO

HC 662247 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; examinando-se o mérito, a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada por elementos concretos (investigação prévia, apreensão de 21 kg de maconha, caderno de anotações, uso da residência como depósito de drogas e vínculo com companheiro preso pelo mesmo crime), o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e autoriza o indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP em razão de situação excepcionalíssima conforme HC Coletivo n. 143.641/SP do STF.

Parties
Paciente: GIOVANNA DE SOUSA ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

GIOVANNA DE SOUSA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP para mães de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; examinando-se o mérito, a prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada por elementos concretos (investigação prévia, apreensão de 21 kg de maconha, caderno de anotações, uso da residência como depósito de drogas e vínculo com companheiro preso pelo mesmo crime), o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e autoriza o indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP em razão de situação excepcionalíssima conforme HC Coletivo n. 143.641/SP do STF.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem