HC 655431 - ACORDAO

HC 655431 - ACORDAO

A denúncia anônima desacompanhada de elementos corroboradores e a alegada fuga do suspeito ao adentrar a residência não constituíram, objetivamente, justa causa para ingresso forçado; inexistindo prova válida de consentimento do morador, as provas obtidas por meio da busca domiciliar ilegal são nulas por derivação, implicando a anulação da condenação e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Forçada, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Entrada Forçada Denúncia Anônima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Justa causa para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso sem mandado
  3. 3 Valor probatório da denúncia anônima

Ratio Decidendi

A denúncia anônima desacompanhada de elementos corroboradores e a alegada fuga do suspeito ao adentrar a residência não constituíram, objetivamente, justa causa para ingresso forçado; inexistindo prova válida de consentimento do morador, as provas obtidas por meio da busca domiciliar ilegal são nulas por derivação, implicando a anulação da condenação e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, anulando as provas obtidas em decorrência do ingresso desautorizado no domicílio e declarando a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.