RHC 144087 - DECISAO

RHC 144087 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estava fundamentada em elementos concretos: apreensão de 69,24g de maconha acondicionados em cinco porções, constatada prática reiterada por meio de antecedentes e condenação anterior por crime de tráfico (reincidência específica), o que evidenciou risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, mostrando insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: Matheus Pereira Almeida; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Reincidência Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Matheus Pereira Almeida

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estava fundamentada em elementos concretos: apreensão de 69,24g de maconha acondicionados em cinco porções, constatada prática reiterada por meio de antecedentes e condenação anterior por crime de tráfico (reincidência específica), o que evidenciou risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, mostrando insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.