HC 670624 - DECISAO

HC 670624 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a fundamentação da dosimetria pelas instâncias ordinárias é considerada idônea: a diversidade e elevada quantidade de drogas apreendidas, conjugadas com provas de dedicação à atividade criminosa (movimentação de vendas no celular, fotos de numerário, anotações), justificaram o aumento da pena-base e o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, bem como a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DIAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade/diversidade de drogas para aumentar a pena-base e eventual bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado e impossibilidade de substituição por penas restritivas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a fundamentação da dosimetria pelas instâncias ordinárias é considerada idônea: a diversidade e elevada quantidade de drogas apreendidas, conjugadas com provas de dedicação à atividade criminosa (movimentação de vendas no celular, fotos de numerário, anotações), justificaram o aumento da pena-base e o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, bem como a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se