HC 637462 - ACORDAO

HC 637462 - ACORDAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada, baseando-se apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade apreendida (25 pedras de crack) não demonstrou gravidade concreta suficiente, e foi reafirmada a ilegalidade de discriminar droga em unidades alheias ao Sistema Internacional de Unidades, devendo ser aplicadas, se necessário, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO TOBIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida - habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva de Paulo Roberto Tobias
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantificação De Drogas, Unidades De Medida (sistema Internacional De Unidades)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantificação De Drogas Unidades De Medida (sistema Internacional De Unidades)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO TOBIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da discriminação da droga apreendida em unidades não pertencentes ao Sistema Internacional de Unidades
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida (25 pedras de crack) para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada, baseando-se apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade apreendida (25 pedras de crack) não demonstrou gravidade concreta suficiente, e foi reafirmada a ilegalidade de discriminar droga em unidades alheias ao Sistema Internacional de Unidades, devendo ser aplicadas, se necessário, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida - habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva de Paulo Roberto Tobias

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Paulo Roberto Tobias
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso