HC 671673 - DECISAO

HC 671673 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da íntegra do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: PABLO MURONI MARCATTI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração

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Parties

PABLO MURONI MARCATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação do tribunal a quo para afastar o redutor e manter regime mais gravoso
  3. 3 possibilidade de análise em habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da íntegra do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se