HC 616130 - DECISAO

HC 616130 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado, não sendo esta instância competente para reexaminar, em sede de habeas corpus, dosimetria de pena de decisão definitiva; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, que foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na prova relativa à majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: GEICSON MACIEL PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

GEICSON MACIEL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência e prova da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado, não sendo esta instância competente para reexaminar, em sede de habeas corpus, dosimetria de pena de decisão definitiva; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, que foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na prova relativa à majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.