HC 604578 - DECISAO

HC 604578 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença), o que impediu o exame dos fundamentos da custódia; ademais, aplicou-se o entendimento de que a obrigação de reavaliar a prisão a cada 90 dias não gera revogação automática após sentença e o paciente não demonstrou comorbidade que justificasse prisão domiciliar segundo a Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica (art. 316 Do Cpp), Prisão Domiciliar E COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reavaliação Periódica (art. 316 Do Cpp) Prisão Domiciliar E COVID 19

Case Brief

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Parties

WANDERSON DA SILVA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de reavaliação a cada 90 dias prevista no art.316 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão para prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença), o que impediu o exame dos fundamentos da custódia; ademais, aplicou-se o entendimento de que a obrigação de reavaliar a prisão a cada 90 dias não gera revogação automática após sentença e o paciente não demonstrou comorbidade que justificasse prisão domiciliar segundo a Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.