REsp 1910913 - DECISAO

REsp 1910913 - DECISAO

Verificou-se que, analisando-se o acervo probatório, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência das elementares do tipo penal (não houve prova de mercancia/entrega a terceiros e as quantidades eram compatíveis com consumo); por aplicação da Súmula n. 7 do STJ é inviável, em recurso especial, reexaminar provas e reformar esse entendimento, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JACKSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova, Apreciação De Provas Em Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Apreciação De Provas Em Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JACKSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Compatibilidade das quantidades apreendidas com consumo versus destinação para tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se que, analisando-se o acervo probatório, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência das elementares do tipo penal (não houve prova de mercancia/entrega a terceiros e as quantidades eram compatíveis com consumo); por aplicação da Súmula n. 7 do STJ é inviável, em recurso especial, reexaminar provas e reformar esse entendimento, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.