AREsp 1737565 - DECISAO

AREsp 1737565 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 366 do CPP não se aplica porque o acusado dispunha de advogados constituídos desde a fase investigativa e, posteriormente, foi nomeado defensor dativo diante da inércia dos patronos; assim, não houve nulidade por citação editalícia nem violação aos arts. 381, III, 619 e 620 do CPP, e as alegadas omissões/contradições não estavam presentes. Ante a fundamentação suficiente do acórdão e a ausência de prejuízo à defesa, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Requerente: SAULO MENDES CARDOSO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Revisional Criminal / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Citação Editalícia, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Citação Editalícia Nulidade Processual Defesa Técnica +1 more

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Parties

SAULO MENDES CARDOSO

Agravante / Requerente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Revisional Criminal / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 366 do CPP quando há advogado constituído
  2. 2 Nulidade da ação penal por citação editalícia sem suspensão do processo e do prazo prescricional
  3. 3 Omissão, contradição e obscuridade apontadas em acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 366 do CPP não se aplica porque o acusado dispunha de advogados constituídos desde a fase investigativa e, posteriormente, foi nomeado defensor dativo diante da inércia dos patronos; assim, não houve nulidade por citação editalícia nem violação aos arts. 381, III, 619 e 620 do CPP, e as alegadas omissões/contradições não estavam presentes. Ante a fundamentação suficiente do acórdão e a ausência de prejuízo à defesa, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.