HC 671799 - DECISAO

HC 671799 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se evidenciou excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; o Relator a quo constatou apenas ausência dos pressupostos autorizadores da liberdade provisória, destacou que o feito está em investigação com apreensão de aparelhos que podem produzir mais provas e considerou o elevado volume e variedade de entorpecentes como indicativos de risco à ordem pública (periculum libertatis), não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o cabimento do habeas corpus monocrático no STJ.

Parties
Paciente: Brunno Cesar Beltrao de Oliveira; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Brunno Cesar Beltrao de Oliveira

Paciente

Desembargador Relator da Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta para afastar súmula

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se evidenciou excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; o Relator a quo constatou apenas ausência dos pressupostos autorizadores da liberdade provisória, destacou que o feito está em investigação com apreensão de aparelhos que podem produzir mais provas e considerou o elevado volume e variedade de entorpecentes como indicativos de risco à ordem pública (periculum libertatis), não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o cabimento do habeas corpus monocrático no STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.