HC 671977 - DECISAO

HC 671977 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na cognição sumária, constatou-se que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena aplicada (5 anos) não justificava, à luz dos arts. 33, § 2º, b, § 3º, e 59 do Código Penal, e da jurisprudência do STJ, a manutenção do regime inicial fechado quando a decisão de origem baseou-se apenas na hediondez/gravidade abstrata prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, impondo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Leonardo Teixeira Carvalho dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Leonardo Teixeira Carvalho dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do estabelecimento do regime inicial fechado com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990
  2. 2 Aplicação dos critérios de individualização da pena e compatibilidade entre quantificação da pena-base e regime inicial
  3. 3 Prazo/pena aplicável ao tráfico de entorpecentes e regime adequado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na cognição sumária, constatou-se que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena aplicada (5 anos) não justificava, à luz dos arts. 33, § 2º, b, § 3º, e 59 do Código Penal, e da jurisprudência do STJ, a manutenção do regime inicial fechado quando a decisão de origem baseou-se apenas na hediondez/gravidade abstrata prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, impondo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente

Orders

  • Fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente
  • Comunique-se com urgência