HC 672239 - DECISAO

HC 672239 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações trazidas encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ: a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas (atos infracionais anteriores) e o regime inicial fechado foi motivado pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas; além disso, a pena superior a 4 anos impede a substituição por restritivas nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LUCAS ROCHA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar cassada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime prisional inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações trazidas encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ: a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas (atos infracionais anteriores) e o regime inicial fechado foi motivado pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas; além disso, a pena superior a 4 anos impede a substituição por restritivas nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar cassada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassada a liminar