HC 671930 - DECISAO

HC 671930 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o Tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em fundamentos (ato infracional anterior e quantidade isolada de droga) que, conforme jurisprudência desta Corte e do STF, não autorizam o afastamento automático do redutor; o Juízo de primeiro grau havia aplicado corretamente a minorante no patamar máximo, razão pela qual o acórdão impugnado foi cassado e restabelecida a sentença condenatória original.

Parties
Paciente: João Paulo da Silva Souza; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juiz De Primeiro Grau: Juíza da 3ª Vara Criminal da comarca de Paraguaçu Paulista/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença condenatória proferida pela Juíza da 3ª Vara Criminal da comarca de Paraguaçu Paulista/SP nos Autos n.0001154-73.2017.8.26.0417.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Juventude Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

João Paulo da Silva Souza

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juíza da 3ª Vara Criminal da comarca de Paraguaçu Paulista/SP

Juiz De Primeiro Grau

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento automático do redutor por ato infracional praticado na infância/juventude
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o Tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em fundamentos (ato infracional anterior e quantidade isolada de droga) que, conforme jurisprudência desta Corte e do STF, não autorizam o afastamento automático do redutor; o Juízo de primeiro grau havia aplicado corretamente a minorante no patamar máximo, razão pela qual o acórdão impugnado foi cassado e restabelecida a sentença condenatória original.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença condenatória proferida pela Juíza da 3ª Vara Criminal da comarca de Paraguaçu Paulista/SP nos Autos n.0001154-73.2017.8.26.0417.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da sentença condenatória proferida pela Juíza da 3ª Vara Criminal da comarca de Paraguaçu Paulista/SP nos Autos n.0001154-73.2017.8.26.0417