HC 598071 - ACORDAO

HC 598071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a demora no julgamento da apelação foi explicada pelas peculiaridades do feito (demanda multitudinária, necessidade de retorno dos autos para contrarrazões), não evidenciando desídia do Poder Judiciário, e, diante do elevado quantum da pena imposta (32 anos e 3 meses e 3.621 dias-multa), o prazo verificado não configurou excesso razoável.

Parties
Agravante / Paciente: CELIA FERNANDES DE ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0002020-27.2013.815.2002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Negativa De Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Negativa De Recurso Em Liberdade

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Parties

CELIA FERNANDES DE ARRUDA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0002020-27.2013.815.2002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após negativa de recurso em liberdade
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal por desídia judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a demora no julgamento da apelação foi explicada pelas peculiaridades do feito (demanda multitudinária, necessidade de retorno dos autos para contrarrazões), não evidenciando desídia do Poder Judiciário, e, diante do elevado quantum da pena imposta (32 anos e 3 meses e 3.621 dias-multa), o prazo verificado não configurou excesso razoável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos