AREsp 1870753 - DECISAO

AREsp 1870753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a questão relativa à dosimetria e às supostas ofensas aos arts.44, III, e 59 do CP não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 282/STF; assim mantêm-se as decisões da instância ordinária e não se admite o recurso especial.

Parties
Recorrente: DILCINEY CARDOSO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

DILCINEY CARDOSO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de substituição de pena restritiva por multa e redução de prestação pecuniária
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a questão relativa à dosimetria e às supostas ofensas aos arts.44, III, e 59 do CP não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 282/STF; assim mantêm-se as decisões da instância ordinária e não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.