HC 631963 - ACORDAO

HC 631963 - ACORDAO

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio a partir de denúncia anônima e da mera fuga do suspeito; não houve comprovação válida de consentimento dos moradores; assim, as provas obtidas na busca e apreensão sem mandado são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, resultando na absolvição dos acusados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Jonatan Oliveira Antunes; Agravada: Pâmela Marques da Silva; Agravado: Jean Cleber da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem; anuladas as provas obtidas na busca e apreensão ilegal; absolvição dos ora agravados; expedição de alvarás de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Forçada, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Provas Ilícitas Entrada Forçada Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jonatan Oliveira Antunes

Agravado

Pâmela Marques da Silva

Agravada

Jean Cleber da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Justa causa para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Valoração probatória de denúncia anônima
  3. 3 Necessidade de diligências preliminares pela autoridade policial

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado no domicílio a partir de denúncia anônima e da mera fuga do suspeito; não houve comprovação válida de consentimento dos moradores; assim, as provas obtidas na busca e apreensão sem mandado são ilícitas por derivação e devem ser anuladas, resultando na absolvição dos acusados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem; anuladas as provas obtidas na busca e apreensão ilegal; absolvição dos ora agravados; expedição de alvarás de soltura.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, anulando as provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal e declarando a absolvição dos agravados.