HC 631963 - ACORDAO

HC 631963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar ocorreu sem mandado e sem justa causa objetiva: a denúncia anônima e a observação de fuga do suspeito não foram suficientes, não houve comprovação válida de consentimento dos moradores e as provas obtidas na busca e apreensão ilegal são nulas, implicando a anulação da condenação e a absolvição dos pacientes.

Parties
Paciente: Jonatan Oliveira Antunes; Paciente: Pâmela Marques da Silva; Paciente: Jean Cleber da Silva; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Flagrante +2 more

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Parties

Jonatan Oliveira Antunes

Paciente

Pâmela Marques da Silva

Paciente

Jean Cleber da Silva

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima associada à fuga do suspeito para o interior da residência constitui justa causa para ingresso forçado sem mandado
  2. 2 Requisitos objetivos e diligências preliminares exigidas para ingresso domiciliar em investigação de tráfico de drogas
  3. 3 Validade do consentimento do morador e formas de prova do consentimento (registro audiovisual e escrito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar ocorreu sem mandado e sem justa causa objetiva: a denúncia anônima e a observação de fuga do suspeito não foram suficientes, não houve comprovação válida de consentimento dos moradores e as provas obtidas na busca e apreensão ilegal são nulas, implicando a anulação da condenação e a absolvição dos pacientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus, anulando as provas decorrentes da busca e apreensão ilegal e declarando a absolvição dos pacientes