HC 672638 - DECISAO

HC 672638 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de ilegalidade patente detectável de plano que justificasse mitigação do óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: WILLIAN DE SOUSA PAIVA; Tribunal De Origem/decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Diligência Probatória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Diligência Probatória Liminar

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Parties

WILLIAN DE SOUSA PAIVA

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (desembargador)

Tribunal De Origem/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não juntada de imagens de monitoramento
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de ilegalidade patente detectável de plano que justificasse mitigação do óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se