AREsp 1871566 - DECISAO

AREsp 1871566 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as razões do agravo regimental demonstraram impugnação específica plausível; contudo, as matérias suscitadas (legalidade da busca, validade de depoimentos extrajudiciais, desclassificação e dosimetria) já foram apreciadas em habeas corpus (HC 614.339/SP) que não foi conhecido, e, no mérito, verificou-se a legalidade da busca por fundada suspeita, ausência de prejuízo pela eventual falha no aviso de Miranda e impossibilidade de reexame fático-probatório para desclassificação, de modo que o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JOHNNY IAGO FREITAS GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento De Prejudicado
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e julga prejudicado o agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Ilicitude De Prova, Aviso De Miranda, Desclassificação Penal, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Ilicitude De Prova Aviso De Miranda Desclassificação Penal Dosimetria +2 more

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Parties

JOHNNY IAGO FREITAS GENEROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude da busca pessoal
  3. 3 nulidade por ausência do aviso de Miranda

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as razões do agravo regimental demonstraram impugnação específica plausível; contudo, as matérias suscitadas (legalidade da busca, validade de depoimentos extrajudiciais, desclassificação e dosimetria) já foram apreciadas em habeas corpus (HC 614.339/SP) que não foi conhecido, e, no mérito, verificou-se a legalidade da busca por fundada suspeita, ausência de prejuízo pela eventual falha no aviso de Miranda e impossibilidade de reexame fático-probatório para desclassificação, de modo que o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e julga prejudicado o agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada às e-STJ fls. 406/407, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
  • Julga prejudicado o agravo em recurso especial