HC 649761 - DECISAO

HC 649761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade: a decisão do tribunal a quo que afastou a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 foi mantida em razão da reincidência do paciente, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: AISLAN VIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Regime Inicial Semiaberto Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AISLAN VIANA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 a réu reincidente
  3. 3 fixação de regime aberto para condenado reincidente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade: a decisão do tribunal a quo que afastou a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 foi mantida em razão da reincidência do paciente, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.