HC 668883 - ACORDAO

HC 668883 - ACORDAO

Por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença com a fundamentação do cálculo da pena) e por não constar do acórdão de apelação a fundamentação concreta que justificaria a exasperação da pena-base, o habeas corpus não poderia ser conhecido e, consequentemente, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: CLEBER ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Penas Base, Fração De Exasperação, Deficiência De Instrução, Instrução Do Writ, Documentos Essenciais
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Penas Base Fração De Exasperação Deficiência De Instrução +2 more

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Parties

CLEBER ALVES DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus da defesa constituída de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 necessidade da cópia da sentença com fundamentação do cálculo da pena para exame da dosimetria

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença com a fundamentação do cálculo da pena) e por não constar do acórdão de apelação a fundamentação concreta que justificaria a exasperação da pena-base, o habeas corpus não poderia ser conhecido e, consequentemente, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução