HC 662644 - DECISAO

HC 662644 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias de origem utilizaram múltiplas condenações transitadas em julgado para inferir personalidade delituosa do acusado, prática incompatível com a jurisprudência desta Corte; por isso afastou-se a valoração negativa da personalidade na primeira fase, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo proporcionalmente a pena-base e manteve-se a majoração por reincidência em 1/2 por ser fundamentada e caracterizada, culminando na concessão do habeas corpus para redimensionar a pena final em 10 anos e 11 meses de reclusão e 1083 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Crime Único, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Crime Único Revisão Criminal Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único (consunção)
  2. 2 valoração de antecedentes e personalidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 percentual de aumento da pena-base (2/3)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias de origem utilizaram múltiplas condenações transitadas em julgado para inferir personalidade delituosa do acusado, prática incompatível com a jurisprudência desta Corte; por isso afastou-se a valoração negativa da personalidade na primeira fase, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo proporcionalmente a pena-base e manteve-se a majoração por reincidência em 1/2 por ser fundamentada e caracterizada, culminando na concessão do habeas corpus para redimensionar a pena final em 10 anos e 11 meses de reclusão e 1083 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena final em 10 anos e 11 meses de reclusão e mais 1083 dias-multa, mantendo no mais a sentença condenatória.
  • Comunique-se.