HC 656543 - DECISAO

HC 656543 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes e arma), elementos informativos sobre a atuação em conjunto dos investigados, antecedentes e passagens pela justiça do paciente, e o risco de reiteração delitiva/necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP não se mostraram suficientes no caso.

Parties
Paciente: Gabriel Paiva de Oliveira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Custódia Cautelar Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Paiva de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 uso de elementos concretos (materialidade, autoria, apreensões, antecedentes) para justificar preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento idôneo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes e arma), elementos informativos sobre a atuação em conjunto dos investigados, antecedentes e passagens pela justiça do paciente, e o risco de reiteração delitiva/necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP não se mostraram suficientes no caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.