HC 670317 - ACORDAO

HC 670317 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade patente ou teratologia apta a superar a Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada, exigindo exame mais aprofundado pelo colegiado e informações do juízo de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar Agravo Regimental

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Parties

RAFAEL ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF perante habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade patente ou teratologia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade patente ou teratologia apta a superar a Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada, exigindo exame mais aprofundado pelo colegiado e informações do juízo de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.